CONTAG é contra a Reforma da Previdência
ATUALIZADO E PRODUZIDO POR REDAÇÃO STRAF/OÃO CÂMARA/RN
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na
Agricultura (CONTAG) vem a público manifestar-se firmemente contrária à
proposta de Reforma da Previdência Social nos termos apresentada pelo Governo
através da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 287/2016.
A PEC 287
inviabiliza o acesso dos trabalhadores e trabalhadoras rurais à aposentadoria
na medida em que eleva a idade de acesso a este benefício para 65 anos e
equipara esta mesma idade para homens e mulheres. Isso significa desconhecer a
realidade e as condições de trabalho a que são submetidos os agricultores e as
agricultoras, cuja expectativa de vida, em muitos municípios, não chega a 70
anos de idade.
Não
bastasse isso, a PEC 287 ainda traz a exigência de 25 anos de contribuição para
acesso à aposentadoria. Qual trabalhador(a) rural assalariado(a) conseguirá
comprovar tal período de contribuição ao longo de sua vida laboral já que
prevalece no campo contratos de trabalho de curta duração ou de safra?
Da mesma
forma, exigir contribuição individualizada e mensal dos agricultores e
agricultoras familiares para fins de proteção previdenciária, significa excluir
milhões desses agricultores do acesso a esse direito. O governo esquece que a
renda do agricultor familiar depende das condições climáticas e do resultado da
colheita da sua produção, muitas vezes sazonal ou anual, não dispondo os mesmos
de renda mensal para contribuir com o sistema nos termos da proposta
apresentada.
Na
verdade, o Governo se nega a enfrentar os problemas centrais que impactam na
sustentabilidade da Seguridade Social como sonegação, a desoneração da folha de
pagamento, as renúncias e isenções fiscais, a desvinculação de recursos da
Seguridade (DRU), etc. A propósito, ao invés de exigir contribuição
individualizada do(a) agricultor(a) familiar, o governo deveria aperfeiçoar o
sistema de arrecadação da contribuição de 2,1% que é descontada do Agricultor
sobre o valor da venda da sua produção, e que nem sempre é recolhida aos cofres
da Previdência Social pelas empresas que compram a produção.
Se a
Reforma da Previdência for aprovada nos termos apresentados pelo governo, é
provável que milhares de agricultores(as) familiares, especialmente os(as)
jovens, deixem o campo por falta de perspectiva de acesso à proteção
previdenciária. Isso vai intensificar o êxodo rural, bem como vai impactar na
produção de alimentos básicos que garantem a segurança alimentar da nossa
população. É a Agricultura Familiar quem produz mais de 70% dos alimentos que
chegam à mesa dos brasileiros e brasileiras.
A CONTAG
não pactua com essa lógica perversa de se querer fazer o ajuste fiscal do
Estado brasileiro à custa da população mais pobre. Diante da crise
socioeconômica e política que estamos vivendo, é um escárnio querer implantar
medidas tão duras contra os trabalhadores e trabalhadoras e, ao mesmo tempo,
manter privilégios para alguns segmentos da sociedade.
Vamos nos
mobilizar, lutar pelos fins dos privilégios e garantir nossos direitos. Os
trabalhadores e trabalhadoras não aceitam pagar essa conta sozinhos.
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